Compliance e os direitos humanos

Assegurar o cumprimento dos direitos humanos no ambiente corporativo é uma das funções do compliance. Embora o termo seja comumente compreendido como conformidade à legislação que rege a atividade do negócio, não está restrito apenas a esse trabalho. Na prática, as ações buscam consolidar uma cultura organizacional ética em um sentido amplo.

Especialistas têm debatido cada vez mais a relação entre o compliance e os direitos humanos. Em entrevista ao programa Falando em Liberdade, realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB – SP), a advogada e mestre em Direito Internacional, Paula Danese, explicou as mudanças de paradigma que fizeram com que a iniciativa privada também passasse a ser cobrada pelo cumprimento dos direitos humanos.

“Hoje a gente vê que não são só os estados que podem violar ou proteger os direitos humanos. Nós temos empresas que têm o seu faturamento maior do que o de alguns Estados. Elas têm realmente uma força nesse mundo globalizado que precisa ser levada em consideração”, explicou a especialista.

Legislação

O debate sobre os direitos humanos ganhou força no período pós-Segunda Guerra Mundial. A Carta das Nações Unidas, de 1945, e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, são consideradas as bases da legislação sobre o tema.

Segundo o Centro Regional de Informação das Nações Unidas (UNRIC), esse corpo de leis protege mulheres, crianças, pessoas com deficiência, minorias e outros grupos vulneráveis para que não tenham violados direitos civis, culturais, políticos, econômicos e sociais.

Aplicação nas empresas

A Legal Ethics Compliance (LEC) estabelece a diversidade e a inclusão como alguns dos pilares do compliance. Neste aspecto, as empresas devem priorizar um quadro de funcionários composto por pessoas de diferentes idades, gêneros, etnias e orientações sexuais, além de incluir pessoas com deficiência.

Em adição à diversidade, o apoio à luta contra o trabalho escravo e infantil, a adesão à políticas de igualdade de gênero e o combate ao racismo, à intolerância religiosa e a todo tipo de discriminação são ações que podem nortear o trabalho do setor de compliance.

Neste sentido, a orientação é que o Código de Ética da empresa seja elaborado, respeitando o que é preconizado pelos instrumentos legais de direitos humanos. Estas normas devem ser fortalecidas no dia a dia, por meio de informações nos canais de comunicação e, também, através da realização de treinamentos que abordam o tema.

Implantar um canal de denúncias é apontado como uma ferramenta estratégica para coibir, identificar e combater práticas que violem os direitos humanos na corporação. Por meio dele, tanto os funcionários quanto os clientes e os parceiros podem informar sobre irregularidades cometidas pela empresa.

Ao receber uma denúncia, o setor de compliance avalia se o relato se enquadra como uma possível irregularidade e, em caso afirmativo, elabora um plano de investigação que deve ser registrado e aprovado antes de colocado em prática.