Lídice da Mata defende pautas urgentes no país

Lídice da Mata de Sousa, foi eleita a primeira presidenta do Diretório Central dos Estudantes (DCE-UFBA) em 1980. Foi a primeira prefeita de Salvador (1992) e primeira senadora da Bahia (2010). Filha de Margarida da Mata e Souza e do sindicalista Aurélio Pereira e Souza, um comunista histórico, Lídice teve intensa participação nas lutas populares pela Anistia e na campanha das Diretas Já. Em 1992, ainda filiada ao PSDB, Lídice da Mata elegeu-se a primeira prefeita de Salvador, derrotando o candidato de ACM, Manoel Castro, no segundo turno. Em 2010, integrando a chapa majoritária do governador Jaques Wagner, foi eleita a primeira senadora da Bahia, com 3.385.300 votos, juntamente com o petista Walter Pinheiro. “Eu vim do movimento estudantil, de uma militância sem partido e, nesse movimento, me vinculei, me filiei, ao Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, quando o partido estava na ilegalidade. Por decisão do próprio partido, à época, nos filiamos ao PMDB para ter uma participação ativa na vida política do nosso País e continuar lutando por liberdades democráticas, liberdade de organização de todos os segmentos da população, inclusive liberdade partidária. (…) Não é apenas o Parlamento que é arrogante. Temos toda uma sociedade brasileira que foi forjada em ditaduras e processos autoritários. Essa constituição do autoritarismo é quase que inerente à formação política brasileira”, afirma a senadora.

Já é certo que a senhora será candidata ao governo do estado da Bahia no ano que vem?

Ainda não é certo. O que tenho dito em todas as entrevistas é que há um posicionamento do meu partido de considerar que nós teríamos condições de representar a base do governo Jaques Wagner numa candidatura ao governo do estado. Eu fui vereadora, deputada Federal Constituinte, deputada Estadual por duas vezes, novamente deputada Federal e prefeita da cidade de Salvador. Comecei minha trajetória na militância política. Minha vida política e institucional eu iniciei de baixo, percorrendo e subindo todos os degraus, de vereadora até chegar ao Senado Federal, quando integrei a chapa majoritária ao governo do estado. Nesse sentido, tenho um nome conhecido, uma vida pública testada pelo povo do meu estado e uma identidade com as vitórias que realizamos na derrota do “Carlismo” na Bahia. Assim, por isso mesmo, me coloco como pré-candidata, trabalhando internamente, no meu partido, para construir a unidade em torno deste nome; e trabalhando, também, com as outras forças políticas para atraí-las para um posicionamento de apoio.

Em fevereiro deste ano, a senhora se sentiu chocada com a construção de um quebra-mar de 330 metros na Praia da Preguiça em Salvador. Explique para todos os que vivem em outros estados do país, o porquê de tamanha revolta com esse projeto?

Na verdade, não é uma revolta com o projeto como um todo. Há uma marina que, inclusive, foi liberada durante minha administração, e que é muito importante para a cidade, e que mudou a visão da cidade na Avenida do Contorno, seus usos e ocupação. No entanto, agora está sendo feito um quebra-mar que se junta à marina e impede a frequência dos moradores da Ladeira da Preguiça àquela praia, que eles frequentam há muitos anos. Em função disso, fiz um protesto estranhando que o projeto tivesse essa posição. Os organizadores do projeto, proprietários que receberam a concessão do governo para explorar aquela área, em sua defesa dizem que essa era a ideia inicial do projeto e que o mesmo foi modificado no período da minha administração e não foi implantado. Eu contesto: o projeto, até onde estava, atendia às necessidades. E uma marina pode ser construída em outro lugar ou de outra maneira. Já comecei a discutir com a população da área e com representantes da marina para que não seja impedida a população de frequentar aquela praia. O que é preciso é que os construtores do quebra-mar e usuários da marina percebam que a população local também tem direito ao livre acesso àquela praia e estabeleçam um nível de convivência.

A senhora já passou por legendas completamente diferentes como o PMDB, PCdoB, PSDB e agora está no PSB. Como vê a chamada fidelidade partidária tão discutida principalmente nas épocas das eleições?

Eu vim do movimento estudantil, de uma militância sem partido e, nesse movimento, me vinculei, me filiei, ao Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, quando o partido estava na ilegalidade. Por decisão do próprio partido, à época, nos filiamos ao PMDB para ter uma participação ativa na vida política do nosso país e continuar lutando por liberdades democráticas, liberdade de organização de todos os segmentos da população, inclusive liberdade partidária. Por isso fui eleita pelo PMDB em 1982, quando já era membro do PCdoB. Mas essa foi uma decisão nossa de participar de um partido legal, mantendo nossa vinculação partidária ilegal ou clandestina, como era impossível ser feito de outra maneira naquele momento. Fui militante do PCdoB por 15 anos. Na militância do PCdoB, fui eleita vereadora. Ao final de 1985, conquistamos a liberdade partidária e, imediatamente, assumi a legenda do PCdoB e fui eleita, pelo PCdoB, numa coligação com o PMDB, para participar da Constituinte de 1986. Após a Constituinte, num debate profundo com o meu partido, identifiquei os pontos de divergência que tinha e saí do PCdoB, num processo de debate sobre a nova constituição do país, os novos desafios da realidade nacional. Depois, fiquei sem partido durante quase um ano e, no processo de discussão de minha candidatura à Prefeitura de Salvador, me filiei ao PSDB. Fui então candidata pelo PSDB, ganhei as eleições e cumpri todo o meu mandato pelo partido. Depois, fiquei mais um tempo no PSDB, mesmo sem mandato partidário, em função da mudança de postura do partido, de descumprir seu próprio programa político partidário, eu pedi a desfiliação do PSDB e me filiei ao PSB, partido onde estou há 16 anos. Em nenhum partido do qual participei, mesmo por qualquer discordância, descumpri o estatuto daquele partido ou seu programa político. E, principalmente, nunca, nos mandatos que exerci, deixei de cumprir as decisões partidárias, interrompi ou mudei de partido no meio de um mandato. Expressei e debati minhas divergências e terminei os mandatos políticos, conquistados em cada legenda, de forma coerente, porque acredito que o mandato é do partido em que você se elegeu e se há divergências elas devem ser discutidas e definidas. Não acho que a fidelidade partidária possa ser exercida de forma eterna. É como num casamento: se a vida com a pessoa que você escolheu para formar sua família não dá certo, você pode desfazer seu casamento. E isso também é possível na vida partidária. O que não pode ser é um processo de mudança partidária dentro do mandato político que conquistou naquele partido, ou em função de interesses menores.

Acredita que o Parlamento ainda será arrogante com a opinião pública, depois das várias manifestações ocorridas em todo o país?

Não é apenas o Parlamento que é arrogante. Temos toda uma sociedade brasileira que foi forjada em ditaduras e processos autoritários. Essa constituição do autoritarismo é quase que inerente à formação política brasileira, além de ser também inerente às classes dominantes em nosso país. Avançar nisso é uma questão de superação do próprio cotidiano. O Parlamento é apenas o representante da sociedade brasileira. Se ele se posta de forma arrogante, é porque também expressa esse viés autoritário da sociedade brasileira. Além disso, o poder leva as pessoas a se afastarem da base. Muitas assim o fazem e perdem a noção da efemeridade do poder. E esquecem que ali estão representando o outro e não a si mesmos. Por isso, é preciso que o povo lhe diga claramente que não aceita este tipo de arrogância. Creio que o próprio Parlamento, neste momento, está revendo sua posição e se voltando para tentar ouvir e interpretar melhor aquele que é o desejo das ruas.

A senhora faz parte da base do Governo Dilma, mas sempre critica duramente o PT em suas entrevistas. O que mais lhe incomoda na legenda?

Ser da base do Governo não quer dizer que você tenha que dizer amém a tudo que o Governo faz. Num partido político, você ser do partido também não quer dizer que você não tenha divergências em algumas posições partidárias. A sociedade e os desafios da vida política fazem com que você debata e forme opinião o tempo inteiro. E, eventualmente, podemos ter divergências dentro do próprio partido e ter opinião minoritária. Algumas vezes tive opiniões contrárias dentro do partido e fui derrotada. E cumpri a decisão da maioria. O fato de ser da base do Governo Dilma não faz com que eu tenha que aprovar tudo que o Governo diz ou faz. Muito menos num partido que não é o meu. O fato de ser o partido da presidente da República não quer dizer que eu tenha que acompanhá-lo em tudo, já que sequer é o meu partido. Tenho discordâncias com o PT em muitas coisas. Tenho uma opinião crítica e exerço a minha condição, como parlamentar de outro partido, ou seja, o direito de expressar essa posição. Voto contra a opinião do PT em alguns momentos, nas comissões do Senado e na vida pública. Uma das coisas que eu mais contesto no PT é um sentimento, uma ideia de exclusivismo que, em muitos momentos, é expressa numa filosofia de partido único, que eu discordo. Tenho, ao mesmo tempo, uma grande ligação e identidade com o governador Jaques Wagner, que é um governador do PT e que, na minha modesta opinião, apresenta uma postura e uma prática política que o diferencia da prática política exclusivista e, creio, antidemocrática, de muitos do PT, o que também não quer dizer que todos no PT ajam ou pensem da mesma forma.

O presidente do seu partido e atual governador de Pernambuco Eduardo Campos, tem condições no cenário atual da política nacional tão dividida entre PT e PSDB, de ser o novo presidente da República?

Eu não acredito nessa história de apenas dois partidos na sociedade. Se fosse para ter apenas dois partidos, a ditadura atenderia, porque permitia somente os partidos do governo e da oposição. Não foi esse o desejo do povo brasileiro, nem pode ser este o desejo de uma sociedade tão diversificada quanto a sociedade brasileira. Portanto, o partido que esteve ontem no poder e era maioria, hoje é minoria. E o PT que era um pequeno partido, de minoria, passou a ser um partido de maiorias, e está no governo. Defendo o direito do meu partido e de qualquer outro de ter uma candidatura à Presidência da República. O fato de haver uma polarização entre dois partidos não quer dizer que a sociedade possa permitir somente duas ideias.

Acredita que a inflação influiu na queda da popularidade da presidente na mais recente pesquisa do Ibope?

Acredito, sim, que a inflação tem algo a ver com as insatisfações demonstradas pela população e pelas pesquisas. O povo brasileiro tem convivido, nos últimos dez anos, com uma economia razoavelmente estabilizada, com índices de inflação baixa. A inflação é o principal inimigo do povo pobre e trabalhador do país. Quando a inflação dispara, os primeiros a sofrer são aqueles que ganham pouco, cujo salário começa a não dar para realizar as despesas indispensáveis de comer, de se locomover, de vestir, de manter a vida de sua família, de sobreviver, enfim. O Governo precisa ter o compromisso de combater a inflação, assim como nós, que participamos do Governo, devemos auxiliar a presidente a ter uma política econômica que realmente enfrente esse desafio.

Marco Feliciano como presidente da Comissão dos Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, é um desastre como afirmam seus adversários?

O problema não é o deputado Feliciano em si, mas o que ele representa. Primeiro, em minha opinião, os segmentos democráticos e populares da Câmara deveriam ter responsabilidade na definição das comissões. Uma comissão como a de Direitos Humanos, que nasceu da luta da esquerda, e que é uma proposta dos segmentos populares e democráticos de esquerda do país, certamente tem que estar protegida ou vinculada a um posicionamento que esteja de acordo com aquilo que ela prega. E a posição do deputado Feliciano é o oposto disso. Ele defende justamente ideias que se contrapõem às ideias que são caras aos que lutam e militam pelos Direitos Humanos em nosso país, destacadamente a defesa das minorias, dentre estas a minoria homossexual. O deputado Feliciano buscou representar a posição de um segmento religioso. E, seja qual for a religião – católica, protestante, umbandista ou outra -, estando na posição que ele se encontra na Comissão de Direitos Humanos, têm que se basear no que é o preceito, o posicionamento universal dos Direitos Humanos, e não no seu posicionamento em particular. E isso é que é condenado na posição do deputado Feliciano.

Acredita que a prática clientelista da política seria banida se o financiamento público de campanha estivesse em vigor?

Em geral, se condena muito a prática de clientelismo na política. E nós sempre a combatemos. Chegamos ao governo denunciando coronéis no interior do Brasil que trocavam um prato de comida pelo voto; que exploravam a miséria do povo brasileiro, que trocavam dentadura, trocavam serviços prestados à população brasileira por um voto. O Governo da presidente Dilma, o Governo do presidente Lula e até, em certa medida, o Governo do presidente Fernando Henrique, estabeleceu mecanismos de políticas sociais que pudessem chegar ao povo sem a troca do voto. A política do programa Bolsa Família, da Bolsa Escola, toda essa política social que se dá cadastrando as pessoas com base no seu rendimento, ela não escolhe o eleitor, não escolhe o cidadão em troca da sua inclusão no programa em função do voto. Ela é uma política universal, que se baseia na definição da renda e inclui aqueles que estão naquela faixa de renda. Portanto, esta política é muita positiva, elogiada e reconhecida em todo o mundo e que, por si só, representa a antítese do clientelismo.

Eu posso concordar com o clientelismo. Isso é uma coisa. Outra coisa é o que você pergunta sobre financiamento durante as campanhas. Os gastos de campanha hoje, no Brasil, não estão tão vinculados a esse tipo de “compra” de voto. Estão mais vinculados ao financiamento feito por grandes empresas na defesa de seus interesses. Eu acho que a sociedade brasileira está chamada a tomar uma posição: ou ela define o financiamento público de campanha, que eu defendo, e que esse financiamento ocorra e que seja rigoroso com todo aquele que infringir a norma, que for pego na infração à norma, com a cassação do mandato, ou fazemos igual aos Estados Unidos da América onde há é um financiamento livre, empresarial, estimulado nas redes sociais e na imprensa, abertamente, prestando contas desse financiamento para que o povo saiba quem recebeu, quanto recebeu e de que forma utilizou.

É isso que é necessário: transparência. É preciso, no Brasil, discutir, acima de tudo, um novo modelo de campanha que não seja tão caro. Quando se abriu a televisão no Brasil para a participação política, é preciso esclarecer que mesmo o horário político eleitoral sendo gratuito, a produção não é gratuita e é caríssima. Cada candidato disputa equipamentos de última geração para dar maior nitidez às imagens e, assim, as campanhas viraram milionárias. Falo à vontade porque tive a sorte de começar na política com militância; nunca tive campanhas milionárias e mesmo eleita para um cargo majoritário posso afirmar, sem medo de errar, que a campanha ao Senado é uma das mais baratas. Mais barata talvez até do que a de alguns candidatos a deputado Federal, porque é uma campanha vinculada à campanha ao governo do Estado, apenas com a característica singular que tem a campanha ao Senado. Em geral, não se tenha a ilusão, um deputado Federal, hoje, se elege, pelo menos no meu estado, com um custo de cerca de 3 a 4 milhões de reais. Isso não é possível. Temos que repensar esse processo, inclusive com o maior desenvolvimento da comunicação. Mas o eleitor também é contraditório: ele questiona os custos, mas quer seu candidato na sua cidade, quer conhecê-lo. Isso também leva a um custo maior. A Bahia, por exemplo, é um estado com mais de 400 municípios. Para um candidato chegar a algumas cidades, de carro, chega a levar cerca de 10 a 11 horas de viagem. Isso implica em custos com combustível, manutenção e às vezes até de aluguel de veículos. Esses custos de campanha têm que ficar abertos, para a população saber. E o Tribunal Regional Eleitoral ter condição de analisar, o que, efetivamente, não acontece, e aí fica todo esse escândalo em torno das campanhas eleitorais.

A reforma política, no nosso pensamento, deveria aprofundar a democracia no Brasil. Isso quer dizer que o Parlamento precisa representar mais o povo. Numa eleição que para se eleger um deputado Federal precisa gastar 3 milhões de reais, será muito difícil um trabalhador se eleger, porque ele não tem fontes financiadoras e é difícil consegui-las. Por isso defendemos o financiamento público de campanha. Por isso, também, defendemos cotas de mulheres no Parlamento. As mulheres hoje estão na economia, mas no lado que ganha menos, que tem renda menor e, assim dificilmente chegará a ter possibilidade de disputar uma eleição, só em circunstâncias muito especiais. Por isso mesmo defendo o financiamento público de campanha e que cada partido tenha uma cota para utilizar na campanha, além de haver um rigoroso controle dos gastos de campanha.

Em relação ao discurso da presidente Dilma Rousseff, claro que a presidente falando passa para a população um sentimento de segurança, de que o país está seguro e de que as coisas estão sob controle. A presidente, ao se dirigir à população, fez o seu dever. Além do seu pronunciamento, há todo um esforço do Parlamento e da própria presidente de abrir um amplo debate com a sociedade brasileira e isso impacta nas mobilizações.

O que o povo brasileiro está dizendo nas ruas é que precisamos dar continuidade às reformas que o Brasil tanto luta e tanto espera, mas não somente a reforma política. Precisamos da reforma na saúde pública, a reforma na educação, a reforma urbana, a reforma agrária e a tributária, refazendo o pacto federativo em nosso país para fazer com que estados e municípios tenham um bolo maior de recursos, já que 60% está nas mãos da União e isso precisa ser modificado. Precisamos também de uma reforma tributária que desonere o cidadão comum do pagamento de impostos, já que o pagamento de impostos no Brasil é muito alto e incide sobre a produção brasileira em mais de 30%, um dos índices mais altos do mundo. São reformas que precisamos discutir com a sociedade e realizar.

A senhora faz parte da Comissão Especial do Senado que trabalha na reforma do Código Penal. Acredita que teremos um Código que traga o que o povo quer de fato, ou seja, andar com tranquilidade nas ruas e ver os presos realmente serem punidos rigorosamente pelos seus crimes?

Eu participo da Comissão Especial do Senado que analisa a reforma do Código Penal e acho que esta é uma reforma necessária. No entanto, não acho que a reforma do Código Penal vai acabar com a criminalidade no Brasil. O Código Penal apenas tipifica o crime e define regras claras para que a Justiça possa se posicionar. Quem trabalha na área penal defende que a prisão é a última etapa de um processo desses. Eu defendo que possamos ter um Código Penal consolidando as medidas alternativas de cumprimento de penas alternativas no Brasil, esvaziando as cadeias, mantendo a maioridade penal, tipificando o crime de tráfico de pessoas, incorporando também o combate ao trabalho escravo. O Código Penal não vai garantir que as pessoas andem na rua com tranquilidade. O Código Penal define a punição. E não acredito que apenas definir uma punição resolva o problema da criminalidade brasileira. É preciso mais do que isso: é preciso um sistema prisional mais justo e mais organizado, uma Justiça mais ágil e condições sociais melhores para que os crimes diminuam no Brasil.