Renato Opice Blum falando de direito digital
Renato Opice Blum é advogado e economista. Foi coordenador do 1º curso de Direito Digital da FGV/GVLaw e do curso de extensão em Direito Digital da Escola Paulista da Magistratura em 2014; Professor da USP; Vice-Chair do comitê de Privacidade, Comércio Eletrônico e Segurança de Dados da American Bar Association e da Comissão de Associados da América do Sul da International Technology Law Association; Membro Convidado do Grupo de Cybercrimes do Conselho da Europa e Membro da Associação Europeia de Privacidade – EPA’S. Foi nomeado pela Chambers And Partners America Latina: 2013, 2014, 2015, 2016, pela Best Lawyers: 2014, 2015 e pela Análise Advocacia: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. É conselheiro da Comissão de Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP, coordenador e co-autor do livro “Manual de Direito Eletrônico e Internet”, além de ser professor e palestrante convidado de programas e conferências Internacionais. O renomado advogado afirma: “O Direito Digital, em comparação com as demais áreas do direito, é considerado relativamente novo no âmbito jurídico. Com o crescimento avassalador da internet, é cada vez mais comum os litígios ocorridos no âmbito virtual. Nesse ritmo, chegará uma hora que será difícil encontrar uma questão que não envolva direta ou indiretamente o direito eletrônico. A maioria dos casos são das áreas cível e criminal”.
Como o senhor avalia o entendimento da sociedade com relação aos assuntos ligados ao Direito Digital?
O Direito Digital, em comparação com as demais áreas do direito, é considerado relativamente novo no âmbito jurídico. Com o crescimento avassalador da internet, é cada vez mais comum os litígios ocorridos no âmbito virtual. Nesse ritmo, chegará uma hora que será difícil encontrar uma questão que não envolva direta ou indiretamente o direito eletrônico. A maioria dos casos são das áreas cível e criminal. O âmbito do direito do trabalho está sendo inserido cada vez mais nesse ramo digital, considerando o acesso de funcionários a dados sensíveis, regras de compliance, os dados dos próprios funcionários e a atual regulamentação do teletrabalho. A proteção de dados é o principal ponto que atinge a sociedade. Todos nós estamos sujeitos a coleta de dados e consequentemente ao vazamento, seja em uma compra na internet ou em um prontuário no pronto-socorro.
O Marco Civil da Internet tem cumprido o seu papel desde a sua implementação?
Polêmicas à parte, cumpre o seu papel de forma relativa. Sendo necessário regulamentar de forma mais pontual a proteção e tratamento de dados, sendo o objetivo da PLC 53/2018 que está aguardando sanção presidencial.
Quais os maiores riscos que as pessoas não percebem quando fornecem dados pessoais no espaço online?
A percepção do que estão fornecendo, bem como do que estão utilizando, e compreender o que diz a legislação a respeito do tratamento desses dados. Então é necessário que se tenha em mente que a partir do momento que dados estão na rede, eles podem ser obtidos por terceiros, mesmo que de maneira ilegal.
Em 2009, o senhor afirmou que a informação valia muito, mas que não existia interesse pelo seu tratamento no Brasil. Isso mudou em 2018?
Sim, o avanço da Inteligência Artificial e da tecnologia possibilitou o melhor tratamento das informações, assim como o Marco Civil da Internet, que tirou a sensação que tínhamos de que a internet era uma “terra sem lei”, hoje temos a PLC 53/2018 que regulamenta a proteção de dados e a privacidade, e está na etapa crucial de sua aprovação, aguardando a sanção presidencial. É um projeto de lei que dá atenção especial a área considerada mais sensível do meio digital, sendo a proteção de dados e privacidade. Essa lei irá impor às empresas o cuidado necessário quando se trata dos dados pessoais dos usuários, dessa maneira garantindo mais segurança aos direitos fundamentais do cidadão, como o direito à privacidade.
Como vê o respeito das empresas, dos governos e dos sites quando coleta dados dos usuários em nosso país?
Mesmo com o Marco Civil da Internet, ainda há uma lacuna quando se trata da coleta dos dados dos usuários, pois, não existe uma lei pontual sobre o assunto. Dessa forma, as empresas geralmente seguem as regras encontradas nas legislações atuais. Com o advento da GDPR (Lei Europeia sobre Proteção de dados) as empresas se viram obrigadas a obedecer às regras contidas nessa lei para tratamento de dados de usuário da União Europeia, sob pena de multas milionárias.
O Judiciário tem acompanhado esse novo mundo hiperconectado num ritmo ideal?
O Judiciário está caminhando conforme possível com os novos avanços e problemáticas da sociedade “conectada”. É importante ressaltar que a tecnologia avança mais rápido do que a percepção, sendo difícil acompanhar o mesmo ritmo desses avanços.
Quando a inclusão depende da educação digital?
Em todo momento. A educação digital precisa ser a base da inclusão para que se possa criar um ambiente digital conforme a legislação e os direitos fundamentais.
Essa educação ainda é aquém do que o senhor considera ser satisfatória?
Completamente, ainda há muito o que se desenvolver quando se trata de educação digital. A inclusão e a educação digital precisam caminhar juntas e chegar a todos que possuem acesso à internet.
É impossível ter um anonimato 100% na web?
Praticamente impossível, um bom exemplo são as recentes operações em combate a pornografia infantil que resultaram em diversas identificações de criminosos que atuavam na Deep Web (redes que não são indexadas por mecanismos de busca, são geralmente utilizadas para práticas ilegais justamente pela dificuldade em identificar os usuários). Com o avanço da tecnologia é possível dificultar a identificação, um exemplo são os programas de VPN (Virtual Private Network). Mas, da mesma forma, cada vez possuímos mais formas de quebrar esse anonimato.
Como vê o papel da mídia na divulgação deste assunto?
A mídia pode ser uma grande aliada quando se trata da divulgação de assuntos ligados a tecnologia e educação digital, bem como alertas sobre os perigos da internet.
A frase “internet é uma terra sem lei”, ficou para trás?
Após o Marco Civil da Internet pode-se dizer que sim, mas ainda há muito a ser desenvolvido pelo Legislativo e pelo Judiciário. Além das questões de educação digital.
Última atualização da matéria foi há 7 meses
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