Ronaldo Lemos aponta as mudanças em curso

Ronaldo Lemos é advogado, professor e pesquisador respeitado internacionalmente. É especialista em temas como tecnologia, mídia e propriedade intelectual e professor da cadeira de Direito da Informática da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Foi nomeado professor visitante da Universidade de Columbia (EUA) em janeiro de 2017. É diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro e diretor do Creative Commons Brasil. É sócio do escritório Pereira Neto Macedo Advogados, coordenando a área de mídia e propriedade intelectual. Lemos foi um dos principais criadores do Marco Civil da Internet. Também foi um dos coautores do Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT) comissionado pelo BNDES e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovação (MCTI). O plano foi elaborado pelo escritório de advocacia PNM Advogados (do qual Lemos é sócio), a consultoria McKinsey e o CPQD. Foi responsável pelo capítulo tratando de aspectos regulatórios do plano, incluindo telecomunicações, proteção de dados e outros temas pertinentes a IoT. O plano foi publicado em maio de 2018 no site do BNDES. Foi nomeado em 2015 um dos Jovens Líderes Globais – Young Global Leaders – pelo Fórum Econômico Mundial. Ronaldo Lemos foi nomeado em novembro do mesmo ano membro (“fellow”) da organização internacional Ashoka.

Ronaldo, você disse há alguns anos que a batalha da privacidade na internet já está perdida. Esse caminho é irreversível?

Do ponto de vista pessoal está perdida. Não há muito que um indivíduo sozinho possa fazer hoje para reservar um espaço de privacidade. Do ponto de vista institucional ainda há chances. Por essa razão leis de proteção de dados são importantes.

Como analisa as novas leis de privacidade na União Europeia?

A Europa tem se transformado em uma espécie de superpotência regulatória. Tem criado modelos de regulamentação em várias áreas que são desenhadas para serem também exportadas e adotadas por outros países. É o caso do modelo europeu de proteção de dados. É um modelo que cada vez mais vai se tornando padrão no Ocidente. Ele produz um efeito viral. Quem se adapta à lei europeia (ou à lei brasileira, que é muito parecida) passa a exigir que seus parceiros comerciais façam o mesmo.

Quem perde e quem ganha com essas novas leis?

Ganham certamente os usuários que passam a ter mais controle sobre seus dados. Ganham as empresas que conseguem fazer a transição para um modelo robusto de proteção de dados. Perdem com certeza o grande número de empresas e data brokers que operavam na lógica do “vale tudo”. No Brasil havia e há ainda várias dessas empresas. A tendência é que se tornem cada vez mais marginalizadas.

O que essas leis e suas similares podem afetar o Brasil?

A lei brasileira de proteção de dados é diretamente inspirada pela legislação europeia. Nesse sentido, dá para dizer que a matriz legal brasileira faz parte do ecossistema criado pelo padrão europeu.

Qual o real poder das redes sociais?

Ainda não sabemos, mas há indicativos de que estão se tornando cada vez mais centrais para o debate público.

As redes sociais e a internet são fundamentais para a democracia. Esse mecanismo digital, também pode ajudar as tiranias em algum ponto?

Depende. Se a comunicação digital será uma força em prol da democracia vai depender de uma série de escolhas a serem feitas por cada sociedade e cada comunidade política. Da mesma forma como existe uma preocupação com segurança da informação de modo geral, é preciso pensar em questões que envolvem a proteção do regime democrático contra-ataques que buscam desvirtuá-lo.

Que avaliação faz do Marco Civil da Internet?

O Marco Civil é um caso claro de sucesso. Ele protegeu a liberdade de expressão na internet. Protegeu também a neutralidade da rede, permitindo a inovação nos serviços digitais no Brasil. Além disso, criou ferramentas de investigação que permitem apurar crimes e delitos na rede. Após 5 anos, continua sendo uma legislação atual e equilibrada.

Quais são os maiores desafios e oportunidades que são proporcionadas pelo Marco?

O Marco Civil tem operado bem e foi amplamente adotado pelos tribunais. É uma lei que garante condições para inovação na rede brasileira, inclusive para startups e novas empresas na área de tecnologia.

E seu maior legado?

São muitos. Todos os dias há um legado novo do Marco Civil. Quando um serviço como o Netflix entra no Brasil, isso acontece em boa medida por conta do Marco Civil, que protegeu a neutralidade da rede. Sempre que uma investigação criminal sobre um crime digital é concluída com sucesso, o Marco Civil é a ferramenta para isso acontecer. Em síntese, ele equilibrou direitos e deveres e esse equilíbrio é muito importante.

Em que estágio estamos no que se refere a transformação tecnológica trazida para todos os campos de atuação da sociedade?

Estamos só no começo das mudanças que a tecnologia vai trazer. Quem acha que o mundo mudou muito por causa das novas tecnologias ainda vai se surpreender nos próximos anos.

Como inserir aqueles que estão à margem deste “novo mundo?”.

Essa questão é fundamental. Esquecemos que há uma desigualdade persistente com relação ao acesso à rede. Mais do que isso, é fundamental usar a rede para ampliar as fronteiras da educação. Por exemplo, acho um absurdo que a maioria das escolas públicas brasileiras não tenha internet de banda larga. Todas deveriam ter.