Solange Srour: “Precisamos dar segurança jurídica aos contratos”

A economista

Solange Srour é economista-chefe da ARX Investimentos desde 2008. Antes, foi economista da BNY Mellon (2005-2008), do Banco BBM (2004-2005) e da Nobel Asset Management (2002-2004). Solange tem mestrado pela PUC-Rio e já foi professora do Departamento de Economia na mesma Universidade. Ela escreve com frequência artigos nos principais jornais nacionais e participa de debates e conferências sobre economia e política. “No Brasil, até o passado é incerto. Essa frase atribuída ao ex-ministro da Fazenda Pedro Malan se aplica bem à insegurança jurídica do país atualmente. O ambiente econômico, institucional e social está cada vez mais corroído pelas incertezas que rondam a aplicação de leis e normas, deixando em dúvida o entendimento não só do futuro, mas do presente e até mesmo do passado. Esse problema, que permeia a tributação, as relações de trabalho, a regulação da infraestrutura e a atividade de empreender, tem um alto custo para o país, ainda não devidamente dimensionado. A falta de nitidez em relação a direitos e deveres das empresas, além das constantes alterações em leis e marcos regulatórios, mina a competitividade da economia, o que causa prejuízos às empresas, aos trabalhadores e à nação como um todo. Com incerteza quanto à estabilidade dos negócios e à validade de contratos, investimentos são cancelados, projetos engavetados”, afirma a renomada economista.

Solange, quando você acredita que sentiremos os impactos da Reforma da Previdência?

Se nada tivesse sido feito com relação à Previdência, o gasto previdenciário continuaria crescendo a um ritmo de 5% ao ano, um crescimento muito acima do PIB. Com a reforma, esse gasto, em vez de crescer a 5% ao ano, vai crescer por volta de 2,5% ao ano. Com uma taxa de crescimento acelerada do gasto público e com previsão de maior aceleração desse gasto por conta do envelhecimento da população, estava claro que em algum momento o setor público não seria capaz de pagar suas contas. A conta previdenciária uma hora não ia ser paga; aposentados deixariam de receber, direitos iam deixar de ser atendidos. Essa reforma é um primeiro movimento no sentido de tornar as contas públicas consistentes.

Os impactos nas contas públicas a gente começa a ver já nos próximos anos e será significativo nos próximos 10 anos, mas os impactos na confiança já estamos vendo. É claro que fazer a Reforma da Previdência não significa crescer imediatamente. Hoje, para estabilizarmos a dívida pública e diminuí-la para padrões aceitáveis dos países emergentes, precisamos cumprir o teto de gastos, o que significa um crescimento do gasto público igual à inflação. Ainda temos muito trabalho a fazer em reformas em outras áreas do gasto público, como a administrativa, as políticas sociais, assim como os benefícios tributários e creditícios. Há muita racionalização a ser feita na despesa pública.

Quais os principais fatores para a perda do crescimento econômico da última década?

Tivemos uma desaceleração relevante da economia internacional, mas o ponto principal foi doméstico, com a perda de eficiência em função da alteração de política econômica a partir de 2009. As mudanças domésticas foram grandes:

1) aumento do papel do Estado na alocação de investimento e no direcionamento do crescimento. A exploração do petróleo foi praticamente reestatizada, houve generalizada interferência do Governo nos preços de energia e combustíveis.

2) piora dos fundamentos macroeconômicos. O Governo deixou de perseguir a meta de inflação e qualquer valor abaixo do teto virou aceitável. Houve uma redução forte e prematura do superávit primário. Houve uma perda de transparência nas contas públicas, com contabilidade criativa, mudança na forma com que os subsídios são computados e uso frequente de receitas não recorrentes.

3) aumento da discricionariedade – que sempre existe em algum nível, mas esse Governo Dilma abusou. Houve também um excesso de gerenciamento sem racionalidade. A desoneração permamente da folha de salários, por exemplo, é ruim para o país. Tivemos proteção setorial, fechamento da economia e grande desperdício de recursos públicos e privados em investimentos inviáveis.

O que esperar em um curto prazo quando se fala em crescimento econômico?

O consumo deve impulsionar crescimento, enquanto a retomada do investimento deve acontecer mais lentamente a medida que o crescimento cíclico se confirme. No curto prazo já estamos vendo os efeitos de alguns estímulos como a liberação de recursos do FGTS, mas o fator primordial foi sem dúvida o ciclo de queda da taxa básica de juros e a retomada da oferta de crédito. A principal alavanca da aceleração do crescimento será, a expansão do crédito, alavancada por uma taxa de juros real muito baixa, resultado de uma taxa Selic de 4,5% e uma inflação para o ano de 3,6%/4,0%.

A retomada do investimento está sendo prejudicada não apenas pela frustração com o próprio PIB, mas pelo atraso nas concessões e privatizações. Essas enfrentam não só problemas políticos, mas também jurídicos. Poderiam ser o grande motor do crescimento esse ano, mas infelizmente não serão. O risco principal para os investimentos nos próximos anos é que o senso de urgência se reduza daqui para frente. Infelizmente, a tendência a procrastinar a adoção de soluções para os problemas estruturais do Brasil existe, e pode aumentar com a recuperação cíclica da economia.

Que pilares são essenciais para um ambiente econômico mais competitivo?

Precisamos ter segurança jurídica, agências reguladoras fortes, uma estrutura tributária funcional, abertura comercial e aprofundamento da reforma trabalhista. A produção, no Brasil, é penalizada pela complexidade do ambiente institucional e pelos custos como a burocracia e os litígios decorrentes da desfuncionalidade da norma legal, sobretudo trabalhistas e tributários. Uma agenda pró-mercado deveria enfatizar a redução desses custos que prejudicam a competitividade do setor produtivo e o crescimento econômico.

Acredita que o Brasil está num ambiente econômico perto daquilo que você considera ser ideal?

Acredito que se concluirmos parte relevante da agenda tributária e administrativa e conseguirmos agilizar o processo de concessões e privatizações, estaremos mais próximos de um ambiente econômico eficiente. Isto pode ocorrer tranquilamente nos próximos 4 anos se mantivermos a visão liberal na economia.

Para se ter esse ambiente econômico mais competitivo, medidas impopulares devem ser impostas?

Para voltar a crescer o Brasil precisa concluir as reformas nos seguintes setores tributos, mercado de crédito, ambiente de negócios, segurança jurídica, abertura comercial, privatização, políticas sociais e educação. Não é fácil fazer reformas em nenhum lugar do mundo. Reformar significa tirar privilégios de alguns grupos, que obviamente resistem. Os custos são concentrados em poucos, e os benefícios são difusos. Os prejudicados se organizam e resistem, enquanto os beneficiários muitas vezes nem sequer sabem que estão ganhando com aquela medida. Reformas também provocam incerteza: ainda que todos saibam que o país ficará melhor no futuro, cada indivíduo enfrenta a incerteza de qual será a sua situação particular após a reforma. Afinal, empregos menos eficientes tendem a ser destruídos e outros são criados, requerendo novas habilidades. Os resultados das reformas também demoram a aparecer, mas aparecem certamente.

Como as privatizações encaixam para obtenção desse ambiente econômico competitivo?

As privatizações trazem competição, pois, em vários setores ocorrem junto a quebra de monopólios e intervenção estatal. No nível micro, as empresam aumentam a lucratividade e a eficiência operacional trazendo ganhos para toda a economia. A perda do suporte financeiro do Estado teve um grande impacto sobre a estrutura financeira das empresas que foram privatizadas no Brasil, pois, se observou um aumento da liquidez corrente e uma redução do endividamento de longo prazo.

O Brasil hoje tem a segurança jurídica esperada pelos investidores?

No Brasil, até o passado é incerto. Essa frase atribuída ao ex-ministro da Fazenda Pedro Malan se aplica bem à insegurança jurídica do país atualmente. O ambiente econômico, institucional e social está cada vez mais corroído pelas incertezas que rondam a aplicação de leis e normas, deixando em dúvida o entendimento não só do futuro, mas do presente e até mesmo do passado. Esse problema, que permeia a tributação, as relações de trabalho, a regulação da infraestrutura e a atividade de empreender, tem um alto custo para o país, ainda não devidamente dimensionado. A falta de nitidez em relação a direitos e deveres das empresas, além das constantes alterações em leis e marcos regulatórios, mina a competitividade da economia, o que causa prejuízos às empresas, aos trabalhadores e à nação como um todo.

Com incerteza quanto à estabilidade dos negócios e à validade de contratos, investimentos são cancelados, projetos engavetados. No Brasil, várias regras são modificadas sem a verificação do impacto econômico dessas alterações e sem que se estabeleça um regime de transição. O mais preocupante é que nem mesmo o Supremo Tribunal Federal tem sido capaz de impedir incertezas jurídicas. Muitas vezes o STF as suscita, com a procrastinação de decisões ou a revisão de entendimentos. Precisamos criar condições para o investimento florescer. Não o investimento público, dada a nossa crise fiscal, mas o investimento privado, brasileiro e estrangeiro. Precisamos dar segurança jurídica aos contratos, ter regras adequadas e menos burocracia.

Muito se fala em desburocratização. Como essa desburocratização deve ser feita, na prática?

Dois exemplos de medidas já colocadas em prática: foram introduzidos certificados de origem digitais, a fim de reduzir o tempo necessário para cumprir com exigências de documentos no comércio internacional, e foi facilitada a abertura de empresas, com o lançamento de um novo sistema online de registro de empresas, licenciamento e notificações de emprego. É evidente que muito mais precisa ser feito. A agenda do Governo inclui a reformulação do eSocial, o ajuste no registro de controle e produção do estoque da indústria, a criação do registro único de regularidade fiscal. Acho que esse é mesmo o caminho a ser seguindo, só precisamos ser mais ágeis.

O mercado ainda está descolado da realidade?

Acho que não. O mercado embute probabilidade para diferentes cenários e vai ajustando a todo momento essa probabilidade. Ele é muito dinâmico e quase sempre bem realista. Difícil descolar da realidade por muito tempo.

Teremos um crescimento dos investimentos no país em 2020?

Se permanecermos na direção correta das reformas iremos atrair investimentos. Acho que teremos a volta dos investimentos este ano, mas não tanto quanto desejaríamos.

Precisamos avançar mais nas reformas descritas acima e consolidar o crescimento cíclico para que o volume de investimentos cresça mais significantemente. É de suma importância continuarmos também a reduzir a incerteza de nossa economia para que o volume de investimentos seja condizente com uma economia ainda emergente e precária de infraestrutura.

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