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APAN e a regulação antirracista do streaming

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A Associação de Profissionais do Audiovisual Negro (APAN) emitiu uma carta destinada ao Parlamento, solicitando atenção especial à regulamentação do Video on Demand (VoD) ou Streaming. A carta destaca a importância do Projeto de Lei 8.889/17, que será votado na Câmara dos Deputados e visa regulamentar o setor. A APAN argumenta que esta é uma oportunidade histórica para promover a reparação do racismo estrutural e institucional que persiste no mercado audiovisual brasileiro e no imaginário nacional. A regulamentação, com Ações Afirmativas estabelecidas por lei, é essencial para evitar que o setor audiovisual se torne um produtor de desigualdade social.

A urgência da reparação histórica

A APAN enfatiza a necessidade urgente de uma reparação histórica para que a diversidade da população brasileira seja refletida nas telas. Profissionais e empreendedores negros devem integrar efetivamente a dinâmica econômica do setor, com outros grupos. A Câmara dos Deputados tem um papel crucial na garantia e avanço da democracia no Brasil, sendo essencial para a construção de uma Democracia Antirracista em um país de maioria negra. A representatividade nas telas não é apenas uma questão de justiça social, mas também de reconfiguração do imaginário brasileiro e valorização da pluralidade.

Crescimento da produção independente e a exclusão sistêmica

Desde o início do século XXI, a produção independente brasileira cresceu cerca de 700%, aumentando significativamente a geração de emprego e renda no setor audiovisual. No entanto, a exclusão sistêmica de pessoas negras é evidente. Dados do Boletim GEMAA (2017) e da ANCINE (2018) revelam a sub-representação em cargos de direção e roteiro. Entre 1970 e 2016, nenhum filme com mais de 500 mil espectadores foi dirigido por pessoas negras, e apenas 10% foram dirigidos por mulheres brancas. Em 2016, todas as obras que receberam incentivo público foram dirigidas por pessoas brancas, e 98% dos roteiros também foram escritos por pessoas brancas.

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Justiça social e equidade no setor audiovisual

A APAN reitera a urgência de ações que visem a justiça social e promovam a equidade no setor audiovisual, combatendo o racismo e as desigualdades que impactam desproporcionalmente a cadeia produtiva e a representatividade nas telas. A reconfiguração do imaginário brasileiro e a valorização da pluralidade são medidas cruciais para o efetivo combate às desigualdades estruturais do país. A inclusão de profissionais negros no setor audiovisual é um passo importante para a justiça social e para a democratização da produção cultural no Brasil.

Políticas afirmativas e a participação negra no audiovisual

Apesar do aumento da participação negra no audiovisual na última década, graças a lutas históricas e políticas públicas afirmativas, a crise econômica tem aprofundado as desigualdades, especialmente para a população negra. A APAN defende políticas afirmativas para ampliar a participação de profissionais e empreendedores negros. A manutenção do trecho no PL 8.889/17 que destina uma porcentagem mínima de 10% para a produção de conteúdos audiovisuais por produtoras vocacionadas, cujas equipes criativas sejam majoritariamente formadas por pessoas de grupos incentivados, é crucial para garantir essa inclusão.

Valorização das produtoras independentes brasileiras

A valorização das produtoras brasileiras independentes é essencial para o fortalecimento do setor audiovisual. A APAN destaca a importância da manutenção dos direitos patrimoniais das obras para as empresas e autores. Sem regulação, os contratos com plataformas estrangeiras limitam as produtoras e autores brasileiros à prestação de serviços, sem usufruir dos lucros da comercialização internacional de suas obras. A regulação é necessária para garantir que as produtoras brasileiras possam se beneficiar economicamente de suas criações.

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Cotas de produção independente e destaque nos catálogos

A APAN defende a implementação de uma cota mínima de 10% para a produção independente brasileira nos catálogos das plataformas de streaming. Essa cota deve incluir destaque nas telas iniciais e nos mecanismos de busca para garantir a liberdade de escolha dos espectadores brasileiros. Sem regulação, os conteúdos brasileiros independentes ficam escondidos nos catálogos, prejudicando a visibilidade e a viabilidade econômica das produções locais.

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Taxação e Fomento ao Audiovisual Brasileiro

A cobrança da CONDECINE-VoD com alíquota mínima de 12% é uma medida defendida pela APAN para garantir os investimentos necessários ao desenvolvimento do setor audiovisual brasileiro. O Brasil é o segundo maior mercado para plataformas de streaming no mundo, e a taxação de plataformas estrangeiras já existe em outros países, como na Europa e na América Latina, sem aumentar expressivamente os custos para os consumidores. Essa taxação é fundamental para garantir a qualidade, diversidade dos conteúdos e o desenvolvimento econômico local.

Estímulo à nacionalização e cotas regionais

A APAN apoia a previsão de cotas regionais para a distribuição dos valores arrecadados com a taxação das plataformas de streaming, como forma de estímulo à nacionalização. Atualmente, cerca de 60% do fomento público concentra-se no Rio de Janeiro e em São Paulo. A distribuição equitativa dos recursos é essencial para o desenvolvimento do setor audiovisual em outras regiões do país, promovendo a diversidade cultural e a inclusão de diferentes vozes e perspectivas no cenário audiovisual brasileiro.

Considerações finais

A carta da APAN ao Parlamento destaca a importância de uma regulamentação antirracista do VoD para promover a justiça social e a equidade no setor audiovisual brasileiro. A implementação de políticas afirmativas, a valorização das produtoras independentes, a garantia de cotas de produção independente e a cobrança de taxas para o fomento do audiovisual local são medidas essenciais para combater o racismo estrutural e as desigualdades no setor. A reconfiguração do imaginário brasileiro e a valorização da pluralidade são passos fundamentais para a construção de uma Democracia Antirracista e inclusiva no Brasil. A atuação da Câmara dos Deputados é crucial para garantir esses avanços e promover a inclusão efetiva da população negra na dinâmica econômica e cultural do país.


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