Como saber se a multa rescisória foi paga

Quando ocorre o encerramento de um contrato de trabalho sem justa causa por parte do empregador, o trabalhador brasileiro tem direito a receber uma série de verbas rescisórias, entre elas a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Mas muitas pessoas ficam na dúvida sobre como saber multa rescisoria depositada e se realmente receberam esse valor corretamente. Neste artigo, vamos explicar como funciona essa multa, quem tem direito, como verificar o pagamento e o que fazer em caso de problemas.

O que é a multa rescisória?

A multa rescisória é um valor adicional pago pelo empregador ao trabalhador demitido sem justa causa. Ela corresponde a 40% do total depositado na conta do FGTS durante o período do vínculo empregatício.

Essa multa está prevista na legislação trabalhista brasileira (Lei nº 8.036/90) e tem como objetivo proteger o trabalhador contra demissões imotivadas, garantindo um recurso extra nesse momento de transição.

Quem tem direito à multa de 40%?

A multa de 40% sobre o FGTS é devida em casos de:

• Demissão sem justa causa;

• Extinção do contrato por culpa recíproca ou força maior (com decisão da Justiça do Trabalho);

• Rescisão indireta (quando o trabalhador rescinde por falta grave do empregador, com aval da Justiça).

Nos casos de pedido de demissão ou demissão por justa causa, o trabalhador não tem direito à multa.

Como saber se a multa foi paga corretamente?

A maneira mais segura de verificar se a multa rescisória foi paga é consultando o extrato do FGTS e conferindo os valores recebidos no momento da rescisão. Veja os principais passos:

1. Acessar o extrato do FGTS

O extrato do FGTS pode ser consultado de forma simples:

• Acesse o aplicativo FGTS da Caixa (disponível para Android e iOS);

• Faça login com seu CPF e senha (ou cadastre uma nova senha);

• Selecione a conta vinculada ao último emprego;

• Verifique os lançamentos recentes.

Após a demissão, o empregador deve realizar o pagamento da multa em até 10 dias corridos. Esse valor aparece como “Depósito Rescisório” ou similar no extrato.

2. Conferir o termo de rescisão do contrato de trabalho

O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) é o documento que detalha todos os valores pagos na rescisão, incluindo:

• Saldo de salário;

• Férias vencidas e proporcionais;

• 13º salário proporcional;

• Multa do FGTS (40%).

Compare o valor da multa indicada no TRCT com o valor que aparece no extrato do FGTS.

3. Verificar o comprovante de pagamento

O empregador deve fornecer um comprovante de depósito do valor da multa rescisória na conta do FGTS do trabalhador. Se não houver esse documento, o extrato serve como prova.

Se os valores não baterem ou o depósito não tiver sido feito, é sinal de que houve erro ou descumprimento da obrigação.

Como calcular a multa de 40% do FGTS

Para calcular o valor correto da multa, siga este passo a passo:

1. Consulte o saldo total depositado no FGTS durante o vínculo (isso está no extrato);

2. Multiplique esse valor por 0,40 (ou 40%).

Exemplo: Se o saldo total do FGTS for R$ 8.000,00, a multa será: R$ 8.000,00 x 0,40 = R$ 3.200,00

Esse é o valor que o empregador deve depositar na conta do FGTS do trabalhador após a demissão.

Qual o prazo para pagamento da multa rescisória?

Conforme determina a legislação, o empregador tem 10 dias corridos após o término do contrato para pagar todas as verbas rescisórias, inclusive a multa de 40%.

Caso esse prazo seja descumprido, o trabalhador pode requerer na Justiça do Trabalho o pagamento com juros, correção e até mesmo uma multa adicional.

Como sacar a multa rescisória

A multa de 40% do FGTS não é paga diretamente ao trabalhador. Ela é depositada na conta do FGTS e o saque é liberado após a emissão do documento chamado “Chave de Identificação” (ou chave de saque).

Com essa chave e os documentos pessoais em mãos, é possível sacar o valor em agências da Caixa ou em lotéricas, conforme o valor.

O que fazer se a multa não for paga?

Se após o prazo legal o valor da multa não tiver sido depositado, o trabalhador deve:

1. Entrar em contato com o antigo empregador e solicitar regularização;

2. Caso não haja resposta, procurar o sindicato da categoria para orientação;

3. Se necessário, registrar uma reclamação na Justiça do Trabalho.

A ausência de pagamento da multa é considerada irregularidade grave e pode gerar penalidades ao empregador.

Como funciona no caso de acordo entre as partes?

Desde a Reforma Trabalhista, é possível a rescisão por comum acordo. Nesse caso:

• O trabalhador recebe metade do aviso prévio e da multa de 40% (ou seja, 20%);

• Pode sacar até 80% do FGTS;

• Não tem direito ao seguro-desemprego.

Portanto, é importante verificar se o valor da multa respeita a modalidade de rescisão.

Como acompanhar o FGTS com regularidade

Manter o controle sobre os depósitos do FGTS ajuda a identificar atrasos ou ausência de pagamentos durante o contrato. Para isso:

• Acesse o app FGTS periodicamente;

• Ative as notificações de depósito mensal;

• Guarde seus contracheques como comprovantes.

Essa prática evita surpresas desagradáveis no momento da rescisão.

Multa rescisória: um direito que deve ser respeitado

Saber se a multa rescisória foi depositada corretamente é essencial para garantir que seus direitos trabalhistas estejam sendo cumpridos. O trabalhador não deve abrir mão de verificar os valores, checar o extrato do FGTS e acompanhar de perto todos os detalhes da rescisão do contrato.

Entender como saber multa rescisoria depositada é uma forma de exercer sua cidadania e proteger sua estabilidade financeira após o encerramento de um ciclo profissional. Com atenção e informação, é possível garantir que todos os seus direitos estejam assegurados, e que o valor da multa esteja devidamente depositado para saque conforme previsto em lei.

Última atualização da matéria foi há 9 meses

Eder Fonseca

Eder Fonseca é jornalista, editor e blogueiro. Atualmente é o diretor do Panorama Mercantil. Além de seu conteúdo original, o Panorama Mercantil oferece uma variedade de seções e recursos adicionais para enriquecer a experiência de seus leitores. Desde análises aprofundadas até cobertura de eventos e notícias agregadas de outros veículos em tempo real, o portal continua a fornecer uma visão abrangente e informada do mundo ao redor. Convidamos você a se juntar a nós nesta emocionante jornada informativa.