Mercado de apostas no Brasil enfrenta nova onda regulatória

O setor de apostas esportivas no Brasil, regulamentado há pouco mais de um ano pela Lei 14.790/2023, entra em 2026 sob pressão crescente do Congresso Nacional. Uma série de projetos de lei tramita no Senado com potencial para alterar profundamente a forma como as plataformas operam, se comunicam com o público e retêm seus usuários.

Projetos de lei miram publicidade e práticas das plataformas

O movimento mais impactante até o momento partiu do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou em fevereiro de 2026 o PL 3.563/2024, que veda a publicidade de apostas esportivas e jogos online. O texto proíbe ações de comunicação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, abrangendo anúncios em rádio, televisão, jornais, revistas e redes sociais, além de patrocínios a eventos e clubes esportivos.

Restrições à publicidade digital e penalidades previstas

A proposta alcança inclusive Cassinos Online e demais plataformas de apostas digitais, que teriam suas estratégias de marketing drasticamente limitadas. O projeto prevê penalidades que incluem advertência, multa variando de R$ 5 mil a R$ 10 milhões, suspensão e cassação da autorização para operar, com penalidades aplicadas cumulativamente.

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A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do projeto, destacou que “a publicidade agressiva das apostas de quota fixa desempenha papel central na expansão do mercado”. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Paralelamente, outras frentes legislativas avançam. As principais restrições em debate incluem:

• Proibição total de publicidade digital, incluindo patrocínios esportivos e inserções em transmissões de TV

• Veto a cashback, programas VIP e gamificação, conforme o PL 1.018/2026

• Proibição de comunicações personalizadas baseadas no histórico de apostas do usuário

• Restrições à pré-instalação de aplicativos de apostas em celulares e smart TVs

Debate jurídico e impactos sociais do setor

A discussão sobre a regulamentação do setor de apostas ultrapassa o Legislativo e envolve o Judiciário. O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu parcialmente as obrigações de bloqueio de contas já ativas de beneficiários do Bolsa Família em plataformas de apostas, mantendo a proibição apenas para novos cadastros.

Um levantamento do Tribunal de Contas da União apontou que beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3,7 bilhões para casas de apostas em janeiro de 2025, montante que corresponde a 27% dos R$ 13,7 bilhões distribuídos pelo programa naquele mês. A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) argumentou que “bloquear indiscriminadamente todos os beneficiários é uma medida que extrapola os limites estabelecidos pela Corte”.

A audiência de conciliação para tratar do tema, inicialmente marcada para 10 de fevereiro de 2026, foi cancelada por questões de agenda do STF e aguarda nova data.

Arrecadação bilionária e importância econômica

Apesar da crescente pressão regulatória, os números do setor demonstram relevância fiscal significativa. A arrecadação do governo federal com casas de apostas somou R$ 2,5 bilhões no primeiro bimestre de 2026, um crescimento de 236% em relação ao mesmo período de 2025, quando o valor foi de R$ 756 milhões.

De acordo com o Ministério da Fazenda, ao longo de 2025 a arrecadação com o imposto sobre bets atingiu R$ 9,95 bilhões. O Congresso aprovou elevação gradual da alíquota sobre a receita bruta das operações, passando de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Atualmente, 187 plataformas possuem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas para operar no país.

Estudo elaborado pelo Instituto Esfera indica que o mercado ilegal já representa entre 41% e 51% das apostas no Brasil, movimentando entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões por ano.

O futuro do mercado de bets com regras mais rígidas

O cenário aponta para um mercado em transição acelerada. Se aprovadas, as propostas legislativas em tramitação podem eliminar completamente a publicidade digital das plataformas de apostas e restringir ferramentas de engajamento que são, hoje, pilares das estratégias comerciais do setor.

O desafio para o governo será equilibrar a proteção ao consumidor e o combate ao endividamento com a manutenção de um ambiente regulatório que não empurre apostadores para plataformas clandestinas. A experiência do primeiro ano de regulamentação mostrou que a formalização do mercado gera receita expressiva para os cofres públicos, mas as preocupações sociais seguem ditando o ritmo da legislação em 2026.

Última atualização da matéria foi há 1 mês

Eder Fonseca

Eder Fonseca é jornalista, editor e blogueiro. Atualmente é o diretor do Panorama Mercantil. Além de seu conteúdo original, o Panorama Mercantil oferece uma variedade de seções e recursos adicionais para enriquecer a experiência de seus leitores. Desde análises aprofundadas até cobertura de eventos e notícias agregadas de outros veículos em tempo real, o portal continua a fornecer uma visão abrangente e informada do mundo ao redor. Convidamos você a se juntar a nós nesta emocionante jornada informativa.