Houve ilegalidades na privatização das teles?

A privatização das telecomunicações no Brasil foi um dos episódios mais marcantes da década de 1990. Conduzida sob a presidência de Fernando Henrique Cardoso (FHC), essa ação transformou o setor de telecomunicações, antes um monopólio estatal, em um mercado aberto, dinâmico e competitivo. A privatização das Teles – termo que se refere às diversas empresas de telecomunicações regionais e nacionais que pertenciam à Telebrás – envolveu vultosos investimentos privados e gerou intensos debates. No entanto, as críticas em torno das possíveis irregularidades e ilegalidades na condução desse processo nunca cessaram. Neste texto, analisaremos se existiram ilegalidades na privatização das Teles, revisitando os principais aspectos jurídicos, políticos e econômicos que cercaram o evento.

O contexto da privatização: objetivos e justificativas

Antes de se discutir as alegações de ilegalidades, é importante compreender o contexto que levou à privatização das telecomunicações no Brasil. Nos anos 1990, o Governo FHC adotou um programa de privatizações que visava reduzir a presença do Estado em setores considerados estratégicos, como energia e telecomunicações. O principal argumento era a ineficiência estatal em gerir empresas de grande porte, além da necessidade de capital para modernizar a infraestrutura e atender à crescente demanda por serviços de qualidade, como telefonia móvel e internet.

Naquela época, a Telebrás, responsável por fornecer serviços de telefonia no país, apresentava problemas crônicos de gestão, altos custos operacionais e pouca capacidade de inovação tecnológica. Com a privatização, o Governo acreditava que o ingresso de capital privado traria os investimentos necessários para modernizar o setor, melhorando o serviço e expandindo a cobertura para áreas mais remotas.

No entanto, críticos da privatização afirmaram que o processo foi acelerado e que as empresas foram vendidas por valores abaixo do seu real valor de mercado, o que abriu margem para questionamentos sobre possíveis ilegalidades.

A constituição de 1988 e o setor de telecomunicações

Um dos principais pontos de debate sobre as ilegalidades na privatização das Teles envolve a interpretação da Constituição de 1988. A Carta Magna brasileira, em seu artigo 21, inciso XI, estabelece que cabe à União “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações”. O argumento dos opositores à privatização foi que a venda das empresas estatais de telecomunicações violaria o espírito desse dispositivo constitucional, uma vez que o setor deveria permanecer sob controle direto da União.

Por outro lado, o Governo FHC argumentou que a privatização não contrariava a Constituição, uma vez que o controle regulatório dos serviços continuaria nas mãos do Estado por meio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), criada em 1997 justamente para regular e fiscalizar o setor. Além disso, a Constituição permitia que o Estado delegasse a exploração desses serviços à iniciativa privada por meio de concessões, o que serviu de base legal para o processo de privatização.

A criação da Anatel e a questão regulatória

A criação da Anatel foi um marco importante para a estruturação do novo modelo de telecomunicações no Brasil. Fundada em 1997, a Anatel foi concebida como uma agência reguladora independente, com o objetivo de supervisionar o setor de telecomunicações no país, garantir a qualidade dos serviços e assegurar a concorrência entre as empresas.

No entanto, críticos apontam que o processo de criação da Anatel, assim como seu papel no processo de privatização, não foi isento de controvérsias. Alegou-se que a agência, embora teoricamente independente, teria agido em sintonia com os interesses do Governo e das empresas privadas, facilitando a privatização e promovendo condições de venda que favoreciam certos grupos empresariais. Um dos exemplos citados foi a elaboração dos editais de venda das Teles, que teriam sido ajustados de forma a beneficiar empresas específicas.

Essa questão levantou dúvidas sobre a integridade do processo e suscitou investigações sobre a condução da Anatel no processo de privatização, principalmente no que se refere ao seu papel na determinação dos valores e das condições de venda das empresas estatais.

Valoração das empresas e denúncias de subavaliação

Uma das críticas mais frequentes à privatização das Teles foi a suposta subavaliação das empresas do sistema Telebrás. Em 1998, a Telebrás foi dividida em 12 empresas, incluindo operadoras regionais e a Embratel, responsável pelas telecomunicações de longa distância. Essas empresas foram então leiloadas ao setor privado, com o Governo arrecadando cerca de R$ 22 bilhões na época.

Os críticos, porém, argumentaram que as empresas foram vendidas por valores muito abaixo de seu valor real. Alguns estudiosos afirmaram que, se a Telebrás tivesse sido melhor avaliada, o Governo poderia ter arrecadado muito mais com a venda das Teles, prejudicando os cofres públicos e a sociedade como um todo.

Além disso, surgiram denúncias de que as avaliações das empresas foram conduzidas de maneira acelerada e com pouca transparência, o que reforçou a tese de que o processo de privatização foi conduzido de maneira a favorecer determinados grupos econômicos, configurando possível lesão ao patrimônio público.

Lobby, corrupção e beneficiamento de empresas privadas

Outro ponto de grande polêmica envolvendo a privatização das Teles foi a atuação de grupos empresariais e políticos no processo, com acusações de lobby e corrupção. Algumas investigações da época, inclusive, apontaram o envolvimento de grandes conglomerados empresariais no financiamento de campanhas políticas, com o intuito de garantir condições mais favoráveis no processo de privatização.

O nome de Daniel Dantas, então dono do banco Opportunity, foi constantemente citado nas denúncias. Dantas foi acusado de ter utilizado sua influência política e econômica para adquirir partes das empresas de telecomunicações por valores supostamente inferiores aos de mercado, beneficiando-se diretamente da privatização.

Essas acusações de corrupção lançaram uma sombra sobre a privatização, alimentando a percepção de que o processo foi permeado por ilegalidades e favorecimentos indevidos.

Impactos econômicos e o aumento das tarifas

Após a privatização, os consumidores brasileiros enfrentaram uma elevação considerável nas tarifas de telefonia, o que também alimentou críticas ao processo. Para muitos, a promessa de que a privatização traria serviços melhores e mais acessíveis não se concretizou de imediato, especialmente no que diz respeito ao custo dos serviços.

A questão das tarifas também gerou polêmica jurídica. Os contratos de concessão firmados entre as empresas privatizadas e o Governo incluíam cláusulas que permitiam reajustes tarifários anuais, o que resultou em aumentos significativos nas contas de telefone dos brasileiros. Essa prática foi interpretada por alguns como um abuso das novas concessionárias, levando a questionamentos sobre a legalidade desses reajustes e sobre a transparência com que os contratos foram estabelecidos.

Por outro lado, defensores da privatização argumentaram que, embora as tarifas tenham aumentado num primeiro momento, o processo de modernização do setor, com a expansão da telefonia móvel e a chegada da internet, trouxe benefícios claros a médio e longo prazo, justificando os reajustes iniciais.

Investigação e ações judiciais

Diante de tantas acusações e suspeitas de irregularidades, o processo de privatização das Teles foi objeto de diversas investigações e ações judiciais ao longo dos anos. A Procuradoria da República e o Tribunal de Contas da União (TCU) foram algumas das instituições que investigaram possíveis ilegalidades no processo de venda das empresas.

Algumas dessas investigações, no entanto, não resultaram em condenações expressivas, e as principais figuras envolvidas no processo de privatização não foram punidas judicialmente. Isso contribuiu para a percepção de impunidade em torno do processo e reforçou as críticas sobre a falta de transparência e lisura na condução das privatizações.

Um processo legal, mas controverso

A privatização das Teles no Brasil foi, do ponto de vista jurídico, um processo que se enquadrou dentro da legislação vigente, considerando especialmente as concessões permitidas pela Constituição. No entanto, o processo esteve cercado de polêmicas, que levantaram questionamentos sobre a lisura de sua execução, especialmente no que tange à valoração das empresas, a transparência das negociações e a atuação de grupos empresariais e políticos com interesses próprios.

Embora as investigações não tenham resultado em condenações significativas, o debate sobre as ilegalidades e irregularidades no processo de privatização continua vivo até hoje, como parte do debate mais amplo sobre o papel do Estado e do setor privado na economia brasileira. A privatização das telecomunicações mudou radicalmente o setor, mas deixou um legado de suspeitas e insatisfações que ainda ecoam na sociedade brasileira.

Última atualização da matéria foi há 8 meses

Eder Fonseca

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