Inflar a Câmara piora a democracia

O Congresso Nacional está prestes a cometer um grave erro institucional e fiscal. O Projeto de Lei Complementar 177/2023, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), propõe ampliar de 513 para 531 o número de deputados federais a partir de 2026 — uma expansão que, longe de corrigir distorções históricas, as agrava.

Segundo Nota Técnica do Livres, a proposta ignora a regra constitucional de proporcionalidade entre população e representação política e impõe um custo extra de R$ 64,6 milhões por ano aos cofres públicos. Em vez de ajustar o número de cadeiras por estado conforme as mudanças populacionais indicadas pelo Censo de 2022 — como determina o Supremo Tribunal Federal, com base na previsão constitucional — o projeto simplesmente adiciona novas vagas, sem reduzir as bancadas de estados que perderam população.

Voto desigual, distorção democrática

Se a distribuição de cadeiras pelos estados fosse realmente proporcional à população, São Paulo teria hoje 111 deputados, não os 70 atuais. Já Roraima, que tem menos habitantes, deveria ter apenas 2 deputados, no lugar dos 8 atuais. O resultado? Um voto em Roraima tem quase 8 vezes mais peso que o voto de um eleitor paulista.

Essa distorção é herdada da Ditadura Militar, quando houve a criação de um piso de 8 e um teto de 70 deputados por estado, independentemente do tamanho real das populações representadas. No lugar de enfrentar essa distorção, o projeto em tramitação simplesmente piora o problema, aumentando o número de deputados em estados que tiveram ganho populacional sem reduzir o número em estados que viram sua população encolher.

Caso aprovado, o projeto afasta ainda mais os eleitores de seus representantes e favorece práticas políticas ineficientes. Na prática, a distorção de representatividade diminui a legitimidade das políticas públicas aprovadas pelo Congresso.

Mais cadeiras, mais gasto público

O aumento de 18 deputados representa um aumento de despesa recorrente que inclui salários, verbas de gabinete, passagens e toda a estrutura administrativa associada.

Num momento de urgência fiscal, o Parlamento opta por expandir os gastos consigo mesmo em vez de se ajustar à realidade. Como efeito concreto, o impacto fiscal desloca recursos que poderiam ser investidos em fiscalização, modernização legislativa ou políticas públicas na ponta. Com o desequilíbrio fiscal, mais gastos públicos significam aumento da pressão inflacionária, que por sua vez derrete o poder de compra da população mais pobre.

Um precedente perigoso

A proposta estabelece um caminho preocupante: a cada novo Censo, o Congresso pode passar a evitar o desgaste político de reduzir cadeiras nos estados que encolheram populacionalmente e, em vez disso, simplesmente inflar o tamanho do Legislativo indefinidamente. Isso compromete:

• Eficiência institucional: mais parlamentares não significam aumento na qualidade legislativa.

• Equilíbrio federativo: aumento das distorções de representação herdadas do regime autoritário.

• Confiança pública: percepção de que o sistema político serve exclusivamente a si mesmo, e não à população.

Como destaca a nota assinada pelos especialistas Rafael Moredo, Matheus Rocha e Manuela Torres, mais do que uma questão matemática, trata-se da legitimidade do sistema representativo. Um Parlamento mais caro e menos proporcional é um Parlamento mais distante da democracia que queremos. A Nota Técnica na íntegra está disponível no site do Livres.

Livres

Livres é um movimento político-social brasileiro que defende o liberalismo econômico e social, e que afirma ser o “único movimento político brasileiro que defende a liberdade por inteiro”. Apoia, entre outras pautas, as liberdades individuais, como a legalização da cannabis, a liberdade artística e de expressão e a união homoafetiva; propostas pró-mercado, como mercado livre, desregulamentação e privatização; além de pautas de inclusão social, como vouchers e escolas autônomas.

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